1. Identificação do controlador
A marca Cresvia identifica as soluções de SYRION SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, nome fantasia cadastrado Syrion Sistemas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.952.251/0001-47, com sede em Rua Joaquim Carneiro, 120, Capoeiras · Florianópolis — SC · CEP 88.085-120 (doravante "Cresvia", "nós" ou "CONTRATADA"), e a pessoa física ou jurídica que utiliza qualquer das soluções da linha Cresvia (doravante "CLIENTE" ou "USUÁRIO").
Contato: [email protected]. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): aos cuidados do mesmo endereço.
2. Aceitação dos termos
O uso do site, do Portal do Parceiro e das soluções Cresvia CORE e AGRO deve observar estes Termos de Uso e as condições específicas apresentadas na contratação. Caso o CLIENTE não concorde com as condições de uso aplicáveis, deverá abster-se de utilizá-los e encerrar o cadastro nas aplicações web aplicáveis.
As Políticas de Privacidade e de Cookies explicam o tratamento de dados e as escolhas do visitante. A leitura dessas políticas e a navegação no site não equivalem a consentimento para cookies opcionais. A análise de audiência é uma escolha separada: recusar ou revogar essa opção não impede a navegação nem, por si só, o acesso ao portal.
Atualizações deste documento serão identificadas pela data de revisão e, quando afetarem a contratação, comunicadas pelos canais aplicáveis. Aceites, contratos e documentos assinados mantêm suas versões e evidências; a publicação de um texto novo nesta página não os substitui silenciosamente. Quando necessário, será solicitado um novo aceite específico, inclusive para mudança de finalidade de cookies opcionais.
3. Definições
- Plataforma / Sistema: conjunto de softwares, módulos, APIs, banco de dados, interfaces, integrações e serviços que compõem cada uma das soluções Cresvia CORE e AGRO.
- SaaS: Software como Serviço, disponibilizado em nuvem (aplicações web), mediante assinatura.
- Portal do Parceiro: ambiente web de acesso restrito destinado aos parceiros e à equipe Cresvia, conforme perfis e permissões.
- Dados Pessoais: conforme art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, nos termos do art. 5º, X, da LGPD.
- Certificado Digital: arquivo eletrônico emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil (MP nº 2.200-2/2001).
- Controlador / Operador: conforme art. 5º, VI e VII, da LGPD.
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Reforma Tributária: conjunto de normas decorrentes da EC nº 132/2023 e regulamentadas pela LC nº 214/2025, incluindo CBS, IBS e IS.
4. Objeto e licença de uso
A Cresvia concede ao CLIENTE licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada de uso das soluções Cresvia CORE e AGRO e, quando aplicável, acesso ao Portal do Parceiro, conforme o(s) plano(s) contratado(s), o perfil autorizado e os instrumentos comerciais correspondentes, exclusivamente para fins lícitos.
É expressamente vedado ao CLIENTE:
- copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas, no todo ou em parte, salvo nas hipóteses do art. 6º da Lei nº 9.609/1998;
- sublicenciar, locar, ceder, comercializar ou revender o acesso a terceiros sem autorização comercial expressa da Cresvia;
- utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- inserir dados falsos, sonegar informações fiscais ou emitir documentos em desacordo com a legislação tributária aplicável;
- realizar ataques, varreduras, testes de carga não autorizados, scraping massivo ou qualquer ato que comprometa a integridade, a disponibilidade ou a confidencialidade do sistema;
- contornar mecanismos de licenciamento, autenticação, sincronização ou auditoria.
5. Descrição das soluções
A Cresvia apresenta as soluções Cresvia CORE e AGRO e mantém um portal operacional de acesso restrito para parceiros autorizados. Cada CLIENTE pode contratar uma ou mais soluções, sendo as condições deste instrumento aplicáveis conforme as particularidades a seguir.
5.1. Cresvia CORE — ERP web (SaaS)
O Cresvia CORE é um sistema de gestão empresarial (ERP) disponibilizado na modalidade Software como Serviço (SaaS), por meio de aplicação web acessível via navegador, hospedado em infraestrutura de nuvem contratada pela Cresvia. Abrange, entre outros, módulos de administrativo, estoques, compras, faturamento, financeiro, contabilidade, NF-e, DF-e, dashboards e relatórios, com suporte a operações multiempresa.
- Modelo de implantação: web (nuvem), com atualizações automáticas e centralizadas;
- Armazenamento: dados armazenados em ambiente seguro contratado pela Cresvia junto a provedores reconhecidos no mercado;
- Recursos fiscais atuais: emissão de NF-e de saída, recepção e monitoramento de DF-e (entrada SEFAZ), escrituração e relatórios fiscais;
- Roadmap: a emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) está prevista para futuras versões do Cresvia CORE; sua disponibilidade dependerá de homologações e de cronograma técnico-comercial da Cresvia, não constituindo obrigação contratual de prazo determinado;
- Reforma Tributária: os recursos relacionados a CBS, IBS e IS dependem das versões disponibilizadas, das validações aplicáveis e da parametrização fiscal de cada operação. Consulte a disponibilidade antes de contratar ou utilizar um recurso específico.
5.2. Cresvia AGRO — ERP web com módulos agrícolas
O Cresvia AGRO é a solução web da Cresvia voltada ao agronegócio, que combina recursos de gestão e módulos agrícolas para fazendas, talhões, lavouras, operações de campo, insumos, grãos, imobilizados, manutenção, combustível e indicadores de produtividade. A disponibilidade de módulos, telas e limites segue o plano e as condições contratadas.
- Modelo de implantação: web (nuvem), com mesmo padrão de hospedagem e segurança do Cresvia CORE;
- Recursos fiscais atuais: emissão de MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), conforme os módulos contratados e a parametrização fiscal da operação;
- Reforma Tributária: a disponibilidade dos recursos depende das versões, validações e parametrizações aplicáveis à operação;
- Dados agrícolas: o CLIENTE é integralmente responsável pela exatidão dos apontamentos de campo, aplicações de insumos, estoques de grãos e demais informações operacionais inseridas na plataforma.
5.3. Portal do Parceiro — ambiente web restrito
O Portal do Parceiro é destinado à gestão da relação comercial e operacional entre a Cresvia e seus parceiros. Conforme a etapa do cadastro, as autorizações e o perfil de acesso, o ambiente pode disponibilizar acompanhamento da solicitação, gestão de clientes e bases, módulos e telas contratados, usuários, faturas e chamados de suporte. Criar um cadastro não libera automaticamente a criação de bases: essa operação depende das aprovações e permissões aplicáveis.
- Acesso: individual, autenticado e limitado às permissões atribuídas a cada usuário;
- Responsabilidade: cada organização é responsável por manter seus usuários e permissões atualizados e por comunicar acessos indevidos;
- Condições comerciais: o acesso ao portal não substitui nem amplia autorizações previstas em contrato ou instrumento comercial específico.
6. Reforma Tributária (LC nº 214/2025)
A adequação das soluções Cresvia CORE e AGRO à Reforma Tributária é acompanhada por recurso e versão. A descrição comercial não constitui garantia de atendimento universal a todos os cenários fiscais. Antes de usar recursos de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ou Imposto Seletivo (IS), confirme a disponibilidade, as validações e a parametrização necessárias à operação.
A Cresvia adota como diretriz acompanhar as Notas Técnicas, manuais de orientação, ajustes SINIEF e demais atos normativos da Receita Federal, do CONFAZ, dos Comitês Gestores e das Secretarias de Fazenda. Eventuais adequações tempestivas dependem, porém, da publicação prévia desses atos e do tempo razoável de implementação, não cabendo à Cresvia responsabilidade por divergências de interpretação fiscal do CLIENTE ou de seu contador.
7. Cadastro e contratação
O CLIENTE é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro, bem como pela guarda e sigilo das credenciais de acesso de seus usuários nas aplicações web (Cresvia CORE e AGRO). A Cresvia não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros não autorizados. A mesma obrigação se aplica às contas e permissões do Portal do Parceiro.
O CLIENTE declara possuir capacidade civil plena e poderes para contratar em nome da pessoa jurídica que representa, respondendo pessoal e solidariamente pelos atos praticados na plataforma.
8. Obrigações do cliente
- Utilizar as soluções em conformidade com a legislação vigente, em especial a tributária, fiscal, trabalhista, consumerista, ambiental, sanitária (quando aplicável ao agronegócio) e de proteção de dados;
- Manter ambiente computacional adequado — conexão à internet, navegador atualizado, sistema operacional suportado, antivírus e dispositivos seguros;
- Realizar a conferência dos documentos fiscais emitidos (NF-e, NFC-e, SAT-CFe, NFS-e quando disponível, MDF-e, etc.), sendo responsabilidade exclusiva do CLIENTE o conteúdo das notas, lançamentos e obrigações acessórias;
- Comunicar imediatamente à Cresvia qualquer suspeita de uso não autorizado, incidente de segurança, vazamento de dados ou comprometimento do certificado digital;
- Pagar pontualmente os valores devidos pelo(s) plano(s) contratado(s);
- Obter, quando aplicável, o consentimento de seus próprios clientes, fornecedores e colaboradores para o tratamento de dados pessoais inseridos na plataforma, e atuar como controlador desses dados nos termos da LGPD;
- Cumprir os requisitos técnicos mínimos divulgados pela Cresvia para cada solução.
9. Obrigações da Cresvia
- Disponibilizar as soluções conforme o plano contratado, envidando melhores esforços para manter as plataformas em funcionamento;
- Manter rotinas de backup, monitoramento e atualização de segurança dos ambientes web (Cresvia CORE e AGRO);
- Prestar suporte técnico nos canais e horários divulgados;
- Atualizar os sistemas para refletir alterações legislativas relevantes, incluindo a Reforma Tributária, sem que isso configure obrigação de adequação a interpretações específicas do CLIENTE;
- Tratar os dados pessoais nos limites estritos das finalidades previstas neste instrumento e na LGPD.
SLA e indisponibilidades: a Cresvia empreende melhores esforços para alta disponibilidade, mas não garante operação ininterrupta, podendo haver paradas programadas para manutenção e indisponibilidades decorrentes de terceiros (provedores de nuvem, SEFAZ, Receita Federal, ICP-Brasil, operadoras de telecom, adquirentes/TEF, arranjos Pix), caso fortuito ou força maior, hipóteses em que não haverá responsabilização da Cresvia.
10. Pagamento, vigência e rescisão
O(s) plano(s) contratado(s) é(são) faturado(s) conforme periodicidade definida na proposta comercial. O inadimplemento por prazo superior a 10 (dez) dias autoriza a Cresvia a suspender o acesso à(s) solução(ões) sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo IPCA.
O contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Em caso de rescisão, o CLIENTE poderá solicitar exportação de seus dados em formato estruturado por até 30 dias após o encerramento; decorrido esse prazo, os dados poderão ser eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei (art. 16 da LGPD; CTN, art. 174; legislação fiscal estadual e municipal).
11. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre as soluções Cresvia CORE e AGRO — incluindo código-fonte, código-objeto, marca, logotipos, identidade visual, layouts, documentação, banco de dados estrutural, algoritmos e know-how — pertencem exclusivamente à Cresvia, sendo protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Software), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
Os dados inseridos pelo CLIENTE permanecem de sua propriedade, sendo a Cresvia mera operadora para fins de prestação do serviço, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Cresvia não será responsável por:
- danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita ou de oportunidades comerciais;
- erros, atrasos ou incorreções decorrentes de dados inseridos pelo CLIENTE;
- autuações fiscais, multas ou penalidades aplicadas ao CLIENTE em razão de descumprimento de obrigações tributárias, fiscais ou acessórias de sua responsabilidade;
- indisponibilidade ou falhas de serviços de terceiros (SEFAZ, Receita Federal, Autoridades Certificadoras, provedores de nuvem, adquirentes, gateways de pagamento, arranjos Pix, prefeituras emissoras de NFS-e etc.);
- caso fortuito, força maior, fato de terceiro, ataques cibernéticos sofisticados que rompam padrões de mercado, ou ato/fato exclusivo do CLIENTE ou de seus usuários.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da Cresvia fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da responsabilização, considerando apenas a(s) solução(ões) diretamente envolvida(s) no incidente.
13. Política de Privacidade (LGPD)
A Cresvia atua como controladora dos dados de visitantes do site, contatos comerciais, representantes, parceiros e usuários de suas plataformas e como operadora dos dados pessoais que CLIENTES e parceiros autorizados inserem nas plataformas referentes a seus próprios clientes, fornecedores, colaboradores e parceiros, nos termos do art. 5º, VI e VII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
13.1. Dados cadastrais e operacionais
- Dados cadastrais: nome, CPF, CNPJ, razão social, inscrição estadual/municipal, endereço, e-mail, telefone;
- Dados de uso: logs de acesso, endereço IP, geolocalização aproximada, identificadores de dispositivo, registros de auditoria (art. 15 do Marco Civil — Lei nº 12.965/2014);
- Dados de autenticação e segurança: credenciais protegidas, perfil, permissões, status da conta, configurações de autenticação em dois fatores e sinais técnicos de prevenção a fraude;
- Dados financeiros: faturamento, condições comerciais, dados bancários e de pagamento;
- Dados fiscais: notas fiscais, escriturações, obrigações acessórias;
- Certificado digital e-CNPJ / e-CPF (vide cláusula 14).
13.2. Dados específicos do Cresvia AGRO
- dados de fazendas, talhões, lavouras, safras, insumos, aplicações, estoques de grãos, frota, combustível e produtividade;
- eventuais dados pessoais de colaboradores rurais inseridos pelo CLIENTE, cujo tratamento permanece sob sua responsabilidade como controlador.
13.3. Dados do site e do Portal do Parceiro
Os dados operacionais descritos acima se referem ao uso das soluções contratadas. A simples visita às páginas públicas não exige o envio desses dados. No site e no portal, o tratamento depende da funcionalidade utilizada:
- dados enviados voluntariamente pelo formulário de contato, como nome, empresa, e-mail, telefone e mensagem;
- dados cadastrais de parceiros, usuários, clientes e assinaturas inseridos por pessoas autorizadas no Portal do Parceiro;
- registros de provisionamento, cobrança, operações, auditoria e relatórios necessários à execução da relação comercial e ao controle de acesso;
- dados de navegação do site institucional coletados pelo Google Analytics somente após consentimento, incluindo páginas acessadas, eventos, navegador, dispositivo e localização aproximada.
Os dados enviados nos formulários de contato e demonstração são usados para responder à solicitação, entrar em contato por telefone, WhatsApp ou e-mail informado e combinar uma demonstração por Zoom, quando solicitada. O envio não confirma um horário nem contrata o sistema e não inscreve automaticamente o visitante em comunicações promocionais recorrentes.
13.4. Bases legais
O tratamento ocorre nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD:
- Execução de contrato (inc. V) — prestação do serviço contratado;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inc. II) — guarda fiscal, contábil e de logs;
- Legítimo interesse (inc. IX) — segurança, prevenção a fraudes, detecção de uso indevido e melhoria do serviço;
- Consentimento (inc. I) — para comunicações de marketing e cookies analíticos ou outras finalidades não essenciais.
13.5. Compartilhamento
Os dados poderão ser compartilhados com (i) autoridades públicas e fiscais, mediante requisição legal; (ii) provedores de infraestrutura em nuvem; (iii) integradores e parceiros estritamente necessários à operação dos sistemas; (iv) escritórios de contabilidade indicados pelo próprio CLIENTE. No site, poderão atuar o Google Analytics, após consentimento, para mensuração de audiência, e o Cloudflare Turnstile, quando habilitado, para proteção contra acessos automatizados. No Portal do Parceiro, podem ser utilizados Autentique para assinaturas e Asaas para cobranças, conforme a configuração e a operação solicitada. No pagamento por página segura do Asaas, número completo do cartão e código de segurança são informados ao provedor, não aos formulários deste portal. Cada serviço deve receber somente os dados necessários à sua finalidade e observar as salvaguardas legais aplicáveis.
13.6. Transferência internacional
Eventuais transferências internacionais de dados ocorrerão apenas para países que ofereçam grau de proteção adequado, mediante cláusulas contratuais padrão ou outras garantias previstas no art. 33 da LGPD e na regulamentação da ANPD.
13.7. Retenção
Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais e ao exercício regular de direitos. A retenção de registros fiscais, contratuais e de acesso depende da natureza do registro e da legislação aplicável; a data desta página não altera os prazos de guarda desses registros. Dados de contato e cadastros de usuários serão eliminados ou anonimizados quando deixarem de ser necessários, ressalvadas obrigações legais, exercício regular de direitos e prevenção a fraude.
14. Certificado digital (ICP-Brasil)
Para emissão de documentos fiscais eletrônicos e transmissão a órgãos públicos, o CLIENTE poderá optar por hospedar seu certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) do tipo A1 nas plataformas Cresvia, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil, e com a Lei nº 14.063/2020.
14.1. Custódia e armazenamento
- O certificado é armazenado de forma criptografada em repouso, com chaves de criptografia segregadas e acesso restrito;
- O uso do certificado ocorre exclusivamente para as finalidades autorizadas pelo CLIENTE (emissão de NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, MDF-e — conforme disponibilidade —, transmissão de obrigações acessórias e demais atos exigidos pela Receita Federal e SEFAZ);
- O acesso é logado, auditável e restrito a sistemas automatizados e pessoal técnico autorizado, sob acordo de confidencialidade;
- A senha do certificado é armazenada de forma cifrada e nunca trafega em texto puro;
14.2. Responsabilidades do CLIENTE
- O CLIENTE declara ser o legítimo titular do certificado digital ou possuir autorização expressa do titular para sua utilização;
- O CLIENTE é integralmente responsável pelo conteúdo dos documentos fiscais emitidos com o uso do certificado e por manter sua validade e renovação;
- Em caso de perda, comprometimento ou revogação do certificado, o CLIENTE deverá comunicar a Cresvia imediatamente e providenciar a revogação junto à Autoridade Certificadora;
- A Cresvia não responde por documentos fiscais emitidos pelo CLIENTE, por seu conteúdo, por divergências cadastrais junto à Receita ou SEFAZ, ou por uso indevido do certificado por pessoas autorizadas pelo CLIENTE.
14.3. Revogação e descarte
Encerrado o contrato ou mediante solicitação expressa do CLIENTE, o certificado digital será eliminado de forma segura dos ambientes de produção e backup, observados os prazos técnicos de rotação de mídias. Logs de utilização poderão ser preservados pelo prazo legal para fins de auditoria.
15. Segurança da informação
A Cresvia adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD:
- criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso para dados sensíveis;
- controle de acesso baseado em perfis e princípio do menor privilégio;
- autenticação reforçada e segregação de ambientes (produção, homologação e desenvolvimento);
- monitoramento contínuo, registros de auditoria e rotinas de backup das aplicações web (Cresvia CORE e AGRO);
- plano de resposta a incidentes, com comunicação à ANPD e aos titulares quando aplicável (art. 48 da LGPD).
Não obstante as medidas adotadas, nenhum sistema é absolutamente inviolável. A Cresvia não será responsabilizada por incidentes decorrentes de ataques que rompam o estado da técnica, conduta de terceiros, descuido do CLIENTE com suas credenciais ou comprometimento físico do equipamento.
17. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento; e revisão de decisões automatizadas.
As solicitações devem ser encaminhadas para [email protected] e serão tratadas nos prazos aplicáveis à solicitação, com verificação proporcional da identidade e ressalvadas hipóteses legais de retenção obrigatória. Quando o titular for cliente final, colaborador, fornecedor ou parceiro de um CLIENTE da Cresvia, a solicitação será encaminhada ao respectivo controlador.
18. Encarregado de dados (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), conforme art. 41 da LGPD, pode ser contatado pelo e-mail [email protected], aos cuidados do Encarregado de Proteção de Dados.
19. Comunicação de incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Cresvia comunicará a ANPD e os titulares afetados em até 3 dias úteis, ressalvada a existência de prazo específico em lei, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024. A comunicação conterá as informações exigidas pela regulamentação, conforme disponíveis no momento, e poderá ser complementada posteriormente quando necessário.
O CLIENTE compromete-se a colaborar com a Cresvia no atendimento à ANPD e às autoridades competentes, fornecendo as informações solicitadas no escopo de sua atuação como controlador.
20. Disposições finais e foro
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não importa em renúncia, novação ou alteração do pactuado. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, ressalvadas as hipóteses de competência do consumidor pessoa física previstas em lei.
Legislação aplicável (rol exemplificativo): Constituição Federal; Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto nº 8.771/2016; MP nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil); Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas); Lei nº 9.609/1998 (Software); Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais); Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial); Lei nº 8.078/1990 (CDC), quando aplicável; Código Civil; Código Tributário Nacional; EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025 (Reforma Tributária); Convênios e Ajustes SINIEF/CONFAZ; legislação estadual sobre NFC-e e SAT-CFe; regulamentação do Banco Central sobre Pix; e demais normas regulamentares da ANPD, Receita Federal, SEFAZ e órgãos competentes.